| Data de entrega | Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | Período de Apuração |
| 09/01 | SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. | Dezembro/2025 |
| 15/01 | EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. | Novembro/2025 |
| 15/01 | EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021) | Dezembro/2025 |
| 20/01 | Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária | Novembro/2025 |
| 20/01 | PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional | Dezembro/2025 |
| 30/01 | DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos | Dezembro/2025 |
| 30/01 | DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie | Dezembro/2025 |
| 30/01 | DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias | Dezembro/2025 |
| 30/01 | Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional | —-- |
| 30/01 | Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual | —---- |
